Políticas Inclusivas: Juventude, participação e acessibilidade 1 A capa do livro apresenta o título Políticas Inclusivas: Juventude, participação e acessibilidade. Figura colorida onde lê-se: 1º JUVA - I encontro brasileiro de juventude pela inclusão. Abaixo da figura, observa-se a palavra resultados. 2 (verso da capa) Direito à acessibilidade Caro(a) leitor(a), Por favor, avise a pessoas cegas, com baixa visão, analfabetas ou por alguma razão impedidas de ler um livro impresso em tinta que a Escola de Gente também disponibiliza esta obra em outros formatos, conforme o Decreto Federal nº 5.296/04 e a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da Organização das Nações Unidas (ONU), ratificada no Brasil pelo Decreto Legislativo nº 186/08 e o Decreto Federal nº 6.949/09: – OpenDOC, DOC, TXT e PDF no site www.escoladegente.org.br – CD com os formatos Daisy, OpenDOC, DOC, TXT e PDF Pedidos do livro no site da Escola de Gente ou por correspondência para Av. Evandro Lins e Silva, nº 840, grupo 814, Barra da Tijuca – Rio de Janeiro/RJ – CEP: 22631 – 470 Linguagem de gênero A Escola de Gente adota a linguagem de gênero por acreditar que essa é uma estratégia para dar visibilidade à luta pela equidade de direitos entre mulheres e homens. 3 (folha de rosto) POLÍTICAS INCLUSIVAS: JUVENTUDE, PARTICIPAÇÃO E ACESSIBILIDADE Figura em escala de cinza onde lê-se: 1º JUVA - I encontro brasileiro de juventude pela inclusão. 4 Escola de Gente – Comunicação em Inclusão Av. Evandro Lins e Silva 840, grupo 814 – Barra da Tijuca – Rio de Janeiro – RJ CEP: 22631-470 – Tel/fax: (21) 2483-1780 escoladegente@escoladegente.org.br – www.escoladegente.org.br – Twitter: @escoladegente Concepção e realização Escola de Gente – Comunicação em Inclusão JUV.IN – Programa Juventude pela Inclusão Organização – Claudia Werneck Coordenação – Claudia Maia Coordenação do 1º JUVA – Danielle Basto Revisão de texto – Carla Reis Revisão – Felipe Ferreira Fotografia – Paulo Rodrigues Equipe da Escola de Gente Carla Ramos Claudia Maia Claudia Werneck Danielle Basto Hércules Soares Natália Simonete Mariana Galvão Yuri Rangel DISTRIBUIÇÃO GRATUITA: Copyright © 2010 by Escola de Gente – Comunicação em Inclusão 5 QUEM É UM(A) AGENTE DE PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE? Alguém atento(a) para incidir em qualquer espaço presencial ou virtual sempre que o direito à participação de pessoas com e sem deficiência estiver ameaçado pela ausência de acessibilidade. (definição da Escola de Gente – Comunicação em Inclusão para os(as) 49 jovens que se formaram como Agentes de Promoção da Acessibilidade no 1º Encontro Brasileiro de Juventude pela Acessibilidade, o 1º JUVA, em setembro de 2010, no Rio de Janeiro) 6 APRESENTAÇÃO Diz um conhecido ditado popular que a curiosidade é a mãe da sabedoria. Quem tem curiosidade tem sede de saber, sede de aprender e de entender. Mas para que a curiosidade, de fato, conduza ao conhecimento e permita novas descobertas, é essencial saber perguntar. Fazer as perguntas certas garante que as respostas sejam corretas e precisas. Neste sentido, a Escola de Gente, instituição parceira da Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência – SNPD – em tantos projetos importantes, promoveu o 1º Encontro Brasileiro de Juventude pela Acessibilidade (1º JUVA). O evento, que reuniu gestores(as) e jovens de diversas regiões brasileiras, teve como finalidade a realização de debates abertos sobre acessibilidade, tema que, apesar de sua inegável relevância, é ainda pouco difundido. Realizado na cidade do Rio de Janeiro, o 1º JUVA buscou garantir o entendimento sobre o tema e, consequentemente, estimular práticas inclusivas. Trata-se de uma proposta voltada para o futuro, pois envolve um público não só com capacidade de lidar com a riqueza da diversidade humana existente, mas também com potencial de mudar práticas discriminatórias arraigadas na sociedade. De acordo com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, a acessibilidade é um atributo essencial do ambiente que garante a melhoria da qualidade de vida das pessoas, devendo fazer-se presente nos espaços, no meio físico, no transporte, na informação e comunicação, inclusive nos sistemas e tecnologias da informação e comunicação, bem como em outros serviços e instalações abertos ao público ou de uso público. 7 A Convenção e seu Protocolo Facultativo são referências essenciais para a construção de um País com equiparação de oportunidades, acessibilidade, desenho universal, dentre outros, e demandam que cada governo adeque sua legislação e suas práticas administrativas para assegurar que a deficiência seja apenas mais uma característica da diversidade humana. No caso do Brasil, diversas medidas têm sido adotadas para a implementação de políticas públicas inclusivas e sustentáveis. Como exemplo, podemos citar o Plano Viver sem Limite – Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, lançado pela Presidenta Dilma Rousseff em 17 de novembro de 2011. Organizado em quatro eixos – educação, saúde, inclusão social e acessibilidade –, o plano contém ações que serão executadas por 15 órgãos do Governo Federal e representa um importante instrumento para a promoção de direitos. Além desta grande conquista, a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República – SDH/PR, órgão coordenador do Plano Viver sem Limite, por meio da SNPD, também tem se empenhado para garantir a equiparação de oportunidades entre pessoas com e sem deficiência em todo o território nacional. Neste sentido, articulou ações voltadas à acessibilidade no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, nos fóruns organizadores dos grandes eventos esportivos que acontecerão no País e nos meios de comunicação, com ênfase na exigibilidade da audiodescrição. Cabe ressaltar ainda a importância da atuação da sociedade civil neste desafio compartilhado de garantir o respeito pela dignidade inerente, a independência da pessoa, inclusive a liberdade de fazer as próprias escolhas, e a autonomia individual, a não-discriminação, a plena e efetiva participação e inclusão na sociedade, o respeito pela diferença, a igualdade de oportunidades, a acessibilidade, a igualdade entre o homem e a mulher e o respeito pelas capacidades em desenvolvimento de crianças com deficiência. 8 Dada a dimensão deste compromisso, a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República parabeniza a Escola de Gente por iniciativas como o 1º JUVA que estimulam a cidadania e reforçam o respeito entre todos os grupos como diretrizes para a construção de um mundo sem discriminação. Esta publicação, fruto do evento, impulsiona novas formas de pensar, de agir e de comunicar. São perguntas e respostas que induzem à reflexão sobre o mundo que podemos construir. É uma oportunidade valiosa de sensibilização dos(as) leitores(as), em especial dos(as) jovens, para que se tornem agentes de transformação cultural e defensores(as) dos direitos humanos em todos os ambientes que frequentam. Antonio José Ferreira Secretário Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência 9 O 1º JUVA PELA ESCOLA DE GENTE – COMUNICAÇÃO EM INCLUSÃO Não há inclusão sem acessibilidade. Não há sustentabilidade sem acessibilidade. Não há vida sem acessibilidade. A acessibilidade é um direito humano. Inspirada nesses princípios, a Escola de Gente – Comunicação em Inclusão vem formando jovens com e sem deficiência de distintas origens e territórios para incidir em políticas públicas de juventude. Seguimos o Decreto Federal 5.296/04, um marco na garantia de acessibilidade no Brasil; e também a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU, de cujo processo de construção e aprovação participamos enfaticamente. A Escola de Gente liderou pela sociedade civil, por exemplo, a articulação para que a “Ratificação imediata da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU como emenda constitucional” se tornasse uma das 22 prioridades da 1ª Conferência Nacional de Juventude, que envolveu mais de 400 mil jovens no ano de 2008. Pelo Censo IBGE 2000, 28% da população brasileira tem entre 15 e 29 anos. São 50.400.000 jovens, dos(as) quais 4.040.778 têm alguma deficiência. É para garantir seus direitos humanos que a Escola de Gente trabalha, criando e disseminando metodologias e soluções com acessibilidade, especialmente na comunicação – área em que, na nossa percepção, se dão as mais sutis formas de discriminação. O 1º Encontro Brasileiro de Juventude pela Acessibilidade, o 1º JUVA, é uma ação do Programa de Juventude pela Inclusão da Escola de Gente, que tem o apoio institucional da Fundación Avina, e surge da urgência em multiplicar a concepção da acessibilidade como um direito para jovens lideranças de outras instigantes e complementares causas de todo o Brasil. O 1º JUVA nasce de jovem para jovem: é uma proposta da jornalista e Oficineira da Inclusão Danielle Basto, que desde 2003 trabalha na Escola de Gente e é nossa atual representante no Conselho Nacional de Juventude. 10 Uma ideia que contou com o imediato apoio da Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, a quem agradecemos por essa e outras parcerias, como a publicação deste livro, que é um desdobramento do projeto inicial. Políticas Inclusivas: Juventude, Participação e Acessibilidade reflete o comprometimento com o tema acessibilidade dos(as) 49 jovens com e sem deficiência que participaram do 1º JUVA e que se tornaram Agentes de Promoção da Acessibilidade. Seus questionamentos foram tão instigantes que a Escola de Gente e a Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência decidiram torná-los de conhecimento público, com as devidas respostas dadas por especialistas. É com entusiasmo, portanto, que a Escola de Gente lhes apresenta a 13ª publicação de nossa história, todas distribuídas gratuitamente. De 2002 a 2010, a Escola de Gente já sensibilizou para a causa da inclusão mais de 390 mil pessoas em 16 países da América, Europa, Oceania e África, com diferentes tipos de atuação presencial em 22 estados brasileiros, além das incidências virtuais. Com o lançamento do livro Políticas Inclusivas: Juventude, Participação, e Acessibilidade, avançamos para dar concretude a um dos princípios do 1º JUVA: “Política pública inclusiva é aquela capaz de atender às necessidades de acessibilidade de qualquer ser humano em diálogo com seus territórios de origem, nos quais vive e se relaciona, presencial ou virtualmente, em infinito processo de adaptação e participação republicana”. Agradeço mais uma vez à Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência pela confiança, a todas as pessoas que contribuíram para que esse livro e o 1º JUVA fossem realidade, e à dedicada equipe da Escola de Gente pelo seu insuperável comprometimento com a causa da inclusão. Claudia Werneck Fundadora da Escola de Gente Comunicação em Inclusão 11 OBRIGADA Aos(Às) profissionais que voluntariamente responderam às 30 perguntas sobre acessibilidade formuladas durante o 1º Encontro Brasileiro de Juventude pela Acessibilidade (1º JUVA) publicadas nesta obra. Alberto Arguelhes Claudia Werneck Daniel Cara Eugênia Augusta Gonzaga Humberto Jacques de Medeiros Izabel Maria Madeira de Loureiro Maior José Ferreira Belisário Filho Lilia Pinto Martins Manuel Aguiar Mara Sartoretto Márcia Guimarães Habib Mattar Maria Teresa Mantoan Marta Gil Martinha Clarete Dutra dos Santos Naziberto Lopes Oliveira Patrícia Albino Galvão Pontes Patrícia Dornelles Paulo Romeu Filho Rebecca Monte Nunes Bezerra Romeu Kazumi Sassaki Rosane Lowenthal 12 SUMÁRIO Parte 1 - O 1º JUVA Números, impactos e cenário – 18 Agentes de Promoção da Acessibilidade do 1º JUVA – 22 Parte 2 - O QUE A JUVENTUDE QUER SABER SOBRE ACESSIBILIDADE? 1 – Como reconhecer o próprio preconceito, sendo esse o ponto de partida para a desconstrução que nos levará à inclusão? – 24 2 – Por que os prazos estipulados pelo Decreto nº 5.296/04 já venceram e atitudes de fiscalização e punição não estão sendo tomadas? Quem deveria fiscalizar e não fiscaliza? – 25 3 – Como garantir acessibilidade para estudantes da área de saúde se o aprendizado de algumas matérias é estritamente visual, como na anatomia? De que modo acadêmicos(as) de medicina, enfermagem ou biologia que sejam cegos(as), surdos(as) ou tenham qualquer deficiência podem aprender como as demais pessoas e se realizarem profissionalmente? – 26 4 – Qual é a importância da acessibilidade para a cultura? – 27 13 5 – O que a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU trouxe de inovação em termos de acessibilidade? – 28 6 – O que é desenho universal? – 29 7 – Como inserir a questão da acessibilidade no monitoramento do orçamento público? – 30 8 – Quanto custa discriminar? A acessibilidade tem preço? – 31 9 – É possível criar escolas públicas para pessoas com deficiência auditiva e visual em todo o Brasil? O que falta para isso? – 32 10 – Como ocorre a acessibilidade nas escolas? Existe alguma lei que garanta acessibilidade para pessoas em cadeiras de rodas nas escolas? O que ela determina? – 33 11 – Por que o aprendizado da Libras e do braille nas universidades, principalmente nas áreas de licenciatura, não é obrigatório? – 34 12 – Por que com tanta tecnologia e comunicação pessoas com deficiência ainda continuam com dificuldades de obter informações? – 35 14 13 – É possível optar entre sustentabilidade e acessibilidade? – 36 14 – Como modificar instituições educacionais que são tombadas pelo patrimônio histórico para que sejam acessíveis? – 37 15 – São necessárias cotas para pessoas com deficiência nas universidades? O sistema de cotas também não acaba cruzando com o fator discriminação, apesar de ser uma intervenção para incluir? – 38 16 – Sobre a questão da avaliação escolar: como trabalhar essa questão pensando no “tempo da inclusão”? – 39 17 – Como fazer para promover a educação inclusiva junto a pessoas que já estão na vida acadêmica e que não se interessam pelo tema? Como posso atingi-los(as) diretamente? – 40 18 – De que forma podemos qualificar melhor os(as) profissionais da educação para receber pessoas com deficiência? – 41 15 19 – Educação inclusiva é o começo, meio ou fim da engrenagem da acessibilidade? Existem outras? Quais? – 42 20 – O que fazer com a falta de interesse dos(as) professores(as) acadêmicos(as) em relação a universitários(as) com deficiência visual? – 43 21 – Como a desvalorização do magistério pode impactar negativamente o processo de inclusão nas escolas? – 44 22 – Existe obrigatoriedade para professores(as)/educadores(as) em formação terem acesso a noções da educação inclusiva e acessibilidade em seus cursos de licenciatura? Por exemplo, como incluir crianças com deficiência nas escolas públicas de educação infantil se não existe acessibilidade e profissionais capacitados(as)? – 45 23 – O que fazer quando uma pessoa sofre preconceito na escola? – 46 24 – Por que nossos(as) professores(as), gestores(as) e secretários(as) de Educação ainda não acordaram para a realidade de uma educação inclusiva? – 47 16 25 – O que é preciso fazer para que uma revista mensal se torne acessível? Quais os caminhos? Onde captar recursos? – 48 26 – Existe uma lei federal para todos os estados liberarem o passe-livre para quem tem deficiência visual? – 49 27 – Qual é a interrelação entre direito à vida, à acessibilidade e à comunicação? – 50 28 – Como tornar a acessibilidade “acessível” a populações de menor poder aquisitivo? – 51 29 – O Estado deve arcar integralmente com a oferta de acessibilidade ou é possível que fundações e instituições vinculadas às corporações de mídia produzam mídias/produtos mais acessíveis a este segmento populacional? – 52 30 – Que indicadores de acessibilidade podem ser inseridos no contexto da rede de cidades sustentáveis? – 53 Organizações participantes do 1º JUVA – 54 17 PARTE 1 – O 1º JUVA 18 NÚMEROS, IMPACTOS E CENÁRIOS 10 jovens com deficiência; 3 dias de intenso diálogo e aprendizado; 49 jovens entre 17 e 29 anos formados(as) como agentes de promoção da acessibilidade; 20 cidades representadas; 15 estados de todas as regiões do país representadas ; 40 instituições representadas; 19 Cenário LOCAL – Rio de Janeiro. Período: 31 de agosto a 2 de setembro de 2010. Um novo capítulo na história das inovações e realizações da Escola de Gente: impasses na comunicação; diferentes sotaques; várias formas de expressão e de acessibilidade física e na comunicação; vivências diversificadas; provocação, humor e descontração deram o tom da primeira fase, presencial, do 1º Encontro Brasileiro de Juventude pela Acessibilidade, o 1º JUVA. JUVENTUDE PELA INCLUSÃO – A Escola de Gente tem como estratégia, no âmbito de seu Programa Juventude pela Inclusão, fortalecer e potencializar a ação da juventude como ator estratégico para a construção de uma sociedade inclusiva. FORMAÇÃO – O 1º Encontro Brasileiro de Juventude pela Acessibilidade, o 1º JUVA, teve o objetivo de formar Agentes de Promoção da Acessibilidade entre jovens com e sem deficiência em três eixos principais: cidades sustentáveis e acessíveis; comunicação e cultura; e educação. ACESSIBILIDADE NA COMUNICAÇÃO – O 1º JUVA foi marcado pela preocupação da Escola de Gente em garantir direitos à participação e à comunicação de todas as pessoas presentes: intérpretes de Libras, audiodescrição e subtitulação foram tecnologias que permearam todo o evento. Os conteúdos distribuídos estavam em formatos diferenciados para atender às necessidades específicas de cada jovem: braille, letra ampliada, áudio, Daisy, TXT, DOC, OpenDOC e PDF. ACESSIBILIDADE FÍSICA – O hotel escolhido pela Escola de Gente oferecia acessibilidade física no centro de convenções, e também banheiro e quartos adaptados, rampa de acesso e outras medidas importantes para a garantia do direito de ir e vir. 20 METODOLOGIA – Composta por falas dialogadas, ofIcinas de mídias acessíveis, dinâmicas de grupo e apresentação de esquetes do grupo Os Inclusos e os Sisos – Teatro de Mobilização pela Diversidade, um projeto de arte e transformação social da Escola de Gente. OPORTUNIDADE – Muitos(as) jovens saíram pela primeira vez de suas cidades e puderam trabalhar com jovens de outros estados com e sem deficiência que defendiam diferentes causas. FÓRUM JUVA DE ACESSIBILIDADE – A segunda parte da formação do 1º JUVA foi virtual, por meio do Fórum JUVA sobre acessibilidade, iniciado no dia 13 de setembro: www.escoladegente.org.br/forum. CONTINUIDADE – Ao final do 1º JUVA, cada jovem estabeleceu um plano de ação para disseminar a formação entre outras pessoas de sua comunidade, cidade, trabalho, escola ou organização. Quer saber mais sobre o 1º JUVA? Entre no site www.escoladegente.org.br. Lá você: – conhecerá mais sobre a metodologia de formação do 1º JUVA; – verá as fotos dos(as) participantes e dos(as) palestrantes; – verá as fotos do grupo Os Inclusos e os Sisos – Teatro de Mobilização pela Diversidade; – lerá o artigo de Claudia Werneck “Cúmplice ou Refém”, sobre as dificuldades de se realizar um evento como o 1º JUVA garantindo as acessibilidades previstas em lei. 21 Fotografia dos participantes do 1º JUVA – imagem em preto e branco com as dezenas de participantes do 1º JUVA. 22 AGENTES DE PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE DO 1º JUVA Alceu Dias de Araújo Filho Alessandra Mendonça Correa Alex Sousa Silveira Allayne Mourão da Silva Carneiro Anastácia Cristina Silva dos Santos André Milhomem Alves Antonio David Sousa de Almeida Bruno Perlatto Carolina Godinho Cesar Recalde Aveiro Chesller Moreira Clívia Maiza Bezerra Silvestre Galindo David de Oliveira e Silva Diego Molina Elisa Junger Emmanuelle Lopes Garrido Alkmin Leão Fabiano Pinto Corrêa Fábio Andrade Nunes Fabio Meirelles Felipe Magalhães Fernanda Coelho Bezerra Fernanda Schaker Machado Flávia Oliveira Machado Graziela dos Santos Nunes Grégory dos Passos Carvalho Guilherme Ferreira Sedícias Guthemberg Felipe da Silva Igor Santos Carneiro Janaína Cíntia Alves Cardoso Laise Helena Teixeira de Jesus Laura Beatriz de Barros e Sander Lívia Carla de Azevedo Louise Marrie Machado de Souza Louise Storni Lucas Pablo Silvestre de Oliveira Marcelo Lima Baldez Marcio Fernandes Cortes Marcos Nauer Maria Cleidiane Silva de Freitas Nair Moraes Oliveira Pablo Silva Pires Patrícia Vazquez Rafaela Gomes Ribeiro de Sá Ricardo Gonzalez Rosbene Oliveira dos Santos Sabrina Trica Rocha Suzana Vieira Victor Albuquerque Vivian Cristina Ragazzi Bucco 23 PARTE 2 – O QUE A JUVENTUDE QUER SABER SOBRE ACESSIBILIDADE? 24 Questão 1: Como reconhecer o próprio preconceito, sendo esse o ponto de partida para a desconstrução que nos levará à inclusão? ATITUDE – O preconceito é produto do desconhecimento. Quando entramos em contato com algo desconhecido, fabricamos uma ideia para, com base nela, iniciar um relacionamento com aquilo que vamos, só então, conhecer. Portanto, todas as pessoas têm preconceitos. Mas nem todas as pessoas são igualmente preconceituosas! Alguém com atitudes preconceituosas é uma pessoa dominada pela sua ignorância. Não se permite novos conhecimentos porque considera como verdade imutável a concepção precária que sua mente já formulou antes de aproximar-se do mundo para conhecê-lo e relacionar-se. Sendo assim, algumas balizas: I. Saiba-se preconceituoso(a) tanto por natureza quanto por ter sido para isso treinado(a) pela vida em uma sociedade não inclusiva; II. Não subestime seus preconceitos e o poder deles sobre você. Para não ser governado(a) por preconceitos ao perceber o mundo e se relacionar com as pessoas, permita que suas ideias possam ser falseadas pela vida; III. Não superestime seus conhecimentos; IV. Antes de determinar-se com base em uma certeza, desarme-se, verifique como você chegou a ela e reveja seus fundamentos; V. Tente não ensinar, não difundir e não transmitir preconceitos; VI. Lembre-se que os preconceitos são – por sua própria natureza – racionalmente frágeis e inconsistentes, ainda que possam ser socialmente fortíssimos! Com honestidade intelectual e abertura ao diálogo, eles caem por terra; VII. A irracionalidade dos preconceitos que já foram derrubados faz as pessoas rirem, mas a fortaleza dos preconceitos vigentes dá a aparência de que são eternos e invencíveis; VIII. Cuidado: preconceitos podem produzir certezas, mas jamais verdades. Humberto Jacques de Medeiros – Procurador Regional da República do Estado do Rio Grande do Sul – Professor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul 25 Questão 2: Por que prazos estipulados pelo decreto nº 5.296/04 já venceram e atitudes de fiscalização e punição não estão sendo tomadas? Quem deveria fiscalizar e não fiscaliza? As atitudes de fiscalização estão sendo tomadas. No âmbito do Ministério Público Federal, antes mesmo de os prazos se esgotarem, foi constituído um grupo de trabalho pela Procuradoria Federal dos Direitos dos Cidadãos justamente com a finalidade de garantir o cumprimento desses prazos. Apurou-se que muitos deles referem-se a providências que dependem de outras normas, como portarias e resoluções, cujos prazos de edição, por sua vez, foram estendidos por outros decretos do Poder Executivo, dada a complexidade do tema. Em várias hipóteses os prazos estipulados pelo Decreto 5.296/04 foram cumpridos, ao menos em âmbito federal. Nas hipóteses em que houve descumprimento, os(as) responsáveis foram acionados(as) para assinar termos de ajustamento de conduta, onde prazos foram revistos, sob pena de multa em caso de descumprimento. Enfim, há muitas situações distintas previstas no mesmo decreto e para cada uma delas se requer uma pesquisa sobre o que acabou prevalecendo, ou ainda, para saber se são necessárias providências judiciais. O importante é que, diante de algum descumprimento das leis, se acione o Ministério Público Federal, caso a providência esperada caiba a algum órgão federal, ou o Estadual, caso a providência caiba a órgão estadual ou municipal, inclusive suas concessionárias. Eugênia Augusta Gonzaga – Procuradora da República no Estado de São Paulo – Mestre em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – Autora do livro “Direitos das Pessoas com Deficiência.Garantia de Igualdade na Diversidade” (WVA Editora, 2004, 2ª edição) 26 Questão 3: Como garantir acessibilidade para estudantes da área de saúde se o aprendizado de algumas matérias é estritamente visual, como na anatomia? De que modo acadêmicos(as) de medicina, enfermagem ou biologia que sejam cegos(as), surdos(as) ou tenham qualquer deficiência podem aprender como as demais pessoas e se realizarem profissionalmente? Qualquer pessoa tem o direito de realizar seus sonhos, independentemente de sua condição humana. Sou psicólogo e na minha formação tive uma disciplina intitulada Psicodiagnóstico, que abordava o teste HTP – casa, árvore, pessoa – no qual o(a) paciente elabora desenhos nessas três sugestões sob o olhar do(a) profissional. O diagnóstico é construído avaliando-se cada etapa da confecção dos desenhos. Notando minha angústia como cego diante da impossibilidade daquela atividade, uma professora amiga me questionou: “Beto, quem disse que psicólogos(as) apenas elaboram psicodiagnósticos?”. Aproveito esse gancho para perguntar: Quem disse que médicos(as) fazem apenas cirurgias, que biólogos(as) apenas observam em microscópios? Cada pessoa tem sua autocrítica e senso de limite, devendo escolher aquilo que considerar factível para si, tentando ser o melhor possível dentro daquela escolha. Ademais, sobre anatomia, hoje os modelos artificiais auxiliam muito mais os(as) estudantes do que os cadáveres convencionais, visto a perfeição dos primeiros frente à dificuldade de obtenção dos últimos, facilitando o contato e a compreensão tátil das peças. Já em relação à teoria, toda leitura básica e complementar deve estar adaptada às necessidades de alunos(as) com deficiência como condição sine qua non. Naziberto Lopes Oliveira – Psicólogo Consultor em inclusão e acessibilidade – Idealizador e Coordenador do Movimento pelo Livro e Leitura Acessíveis no Brasil 27 Questão 4: Qual é a importância da acessibilidade para a cultura? Pela primeira vez vejo uma pergunta que, ao falar de acessibilidade e cultura, propõe uma reflexão e provoca um deslocamento em nosso olhar. A perspectiva sempre foi pensar a importância de se promover a acessibilidade cultural para pessoas com deficiência. Agora, ao questionar a importância da acessibilidade para a cultura, o objetivo é saber o que os processos e ou políticas culturais têm a ganhar com a acessibilidade. Esse deslocamento provocativo é fundamental para que possamos desconstruir, para construir, através de novos paradigmas e sociabilidades, uma sociedade mais honesta e justa com o viver. A importância da acessibilidade para a cultura está em fazer com que o Estado, a cultura e as políticas culturais cumpram o seu papel no que diz respeito ao compromisso com a cidadania cultural. É direito de todas as pessoas usufruírem, fruírem, criarem e participarem das políticas culturais. Ao se pensar a cultura como prática cotidiana, processo que se expressa no viver, a acessibilidade tem aí outro papel, fundamental, ao incentivar o convívio com a diferença. É hora de rompermos com preconceitos seculares, impressos em nossos comportamentos, que também são uma expressão cultural. Apenas a convivência inclusiva nos possibilita entender que somos diversos(as), e a diversidade nos ensina a mudar os processos culturais para que a vida em sociedade seja igual. Todas as políticas e processos culturais ganham com a acessibilidade. Não é um favor à cultura promover acessibilidade. Ao contrário, é a acessibilidade que vai proporcionar à cultura existir como tal, tanto no campo da cidadania cultural como nos processos de expressão e linguagem de um novo modo de viver, que é cultural também. Patricia Dornelles – Mestre em Educação pela Universidade Federal de Santa Catarina (Gestão 2002 – 2010) – Doutoranda em Geografia pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul – Docente do curso de Terapia Ocupacional da Universidade Federal do Rio de Janeiro 28 Questão 5: O que a convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência da ONU trouxe de inovação em termos de acessibilidade? O Congresso Nacional ratificou a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, por intermédio do Decreto Legislativo n° 186/2008, com equivalência de emenda constitucional e, complementando o processo de ratificação, o Poder Executivo promulgou o Decreto n° 6.949/2009. De maneira simplificada, as pessoas com deficiência passaram a contar com a proteção de seus direitos fundamentais em um nível acima das leis, o que determina que todos os estados, o Distrito Federal e cada município sigam estritamente a nova ordem constitucional. A Convenção dedicou o artigo 9° à acessibilidade: meio físico, transportes, comunicação, informação e tecnologia assistiva. Esse tema já se encontrava na legislação brasileira com as leis do ano de 2000, com o Decreto n° 5.296 de 2004 e as normas técnicas a ele vinculadas. O importante é a acessibilidade ser de fato e legalmente eixo central para a inclusão, pois faz parte dos princípios gerais (artigo 3°) e surge de forma transversal em praticamente todos os artigos da Convenção. Assim, a inovação é contar com o direito à acessibilidade. Izabel de Loureiro Maior – Médica fisiatra – Secretária Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Gestão 2002 – 2010) 29 Questão 6: O que é desenho universal? Para o artigo 2º da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD), desenho universal (DU) significa “a concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados, até onde for possível, por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou projeto específico”. Produtos elaborados com a aplicação do DU podem ser utilizados por qualquer pessoa, com ou sem deficiência. Um produto feito com DU nem sempre é exclusivo das pessoas com deficiência (PcD). O DU é inclusivo. A ideia da universalidade nos remete à de acessibilidade, que significa ‘sem barreiras’. Todas as pessoas podem utilizar um produto que tenha sido feito com DU porque ele não apresenta barreiras para quem quer que seja, não havendo necessidade de projeto específico. A CDPD admite que o DU incluirá as ajudas técnicas para grupos específicos de pessoas com deficiência. Ou seja, produtos com DU serão utilizáveis pela diversidade das deficiências. Mas, acessibilidade, ajudas técnicas, tecnologia assistiva e tecnologias da informação e comunicação devem ser implementadas sob o critério da adaptação razoável (isto é, sem ônus indevido para o(a) implementador(a)). Romeu Kazumi Sassaki – Membro do Conselho Nacional dos Centros de Vida Independente – Membro do Comitê Brasileiro de Tecnologia Assistiva da Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Autor do livro “Inclusão: Construindo uma sociedade para todos” (WVA Editora, 1996, 8ª edição) 30 Questão 7: Como inserir a questão da acessibilidade no monitora mento do orçamento público? A acessibilidade está praticamente fora dos orçamentos públicos brasileiros. Pela constituição, nenhum(a) cidadão(ã) precisaria enfrentar dificuldades para “acessar” seus direitos e participar do mundo. Não é o que ocorre. A acessibilidade deveria ser um princípio. Toda obra, espaço e serviço públicos teriam que ser planejados e construídos para o uso de qualquer cidadão(ã). Porém, esse é um princípio flagrantemente descumprido. Graças à pressão da sociedade civil, os governos estabeleceram secretarias e autarquias dedicadas às questões de acessibilidade, especialmente no tocante a defesa, promoção e respeito aos direitos de pessoas com deficiência. Monitorar e refletir criticamente sobre o orçamento dessas unidades administrativas, que normalmente é pequeno, é apenas um primeiro passo. O monitoramento da acessibilidade deve avançar para uma análise “por dentro” dos orçamentos, especialmente em educação, saúde, cultura, comunicação, transportes e infraestrutura. É preciso observar como a execução orçamentária está sendo feita, se servidores(as) públicos(as), possuem os recursos materiais e se estão preparados(as) para lidar com pessoas com deficiência. É preciso verificar analiticamente a efetividade da gestão pública na questão da acessibilidade, para que, em um dia, esse tema ganhe um instrumento de transparência, como uma linha orçamentária própria, suficiente e transversal aos orçamentos públicos. Daniel Cara – Mestre em Ciência Política pela Universidade de SãoPaulo – Coordenador-geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação – Diretor da Campanha Global pela Educação 31 Questão 8: Quanto custa discriminar? A acessibilidade tem preço? Discriminar custa muito caro - no coração e no bolso. É caro para as pessoas e caro para as nações, empresas, famílias, escolas, instituições... Emocionalmente, esse dano está relacionado à humilhação imposta a pessoas com deficiência, principalmente àquelas que vivem na pobreza e que, por não acessarem os sistemas públicos de saúde ou educação, entre outros, estão sempre com suas vidas sob enorme risco. Objetivamente, o custo da discriminação feita pelo Estado, ou por qualquer grupo, pode ser calculado, em números, pela ausência de rubricas de acessibilidade física e na comunicação nos orçamentos. Os orçamentos públicos atuais nos dizem exatamente quando custa discriminar. Agora precisamos saber quanto custa não discriminar. É um dos estudos que a Escola de Gente vem desenvolvendo. O quanto um projeto deve investir em acessibilidade para garantir direitos humanos a pessoas com deficiência? É lei, mas muitas decisões ainda são tomadas de forma pessoal e dependem do valor humano, social, político ou econômico atribuído a pessoas com deficiência por quem lidera cada processo de tomada de decisão. Pode ser um(a) especialista em política pública, o(a) gestor(a) financeiro(a) de uma escola, a liderança comunitária que está organizando um evento cultural. Quando há ampla e diversificada oferta de acessibilidade na comunicação, isso significa que a participação de pessoas com deficiência está sendo pensada como de igual valor à participação de pessoas sem deficiência. Caso contrário, é um orçamento de discriminação. Por quê? Porque, sem previsão de acessibilidade, as possibilidades de participação de pessoas com deficiência inexistem. Importante lembrar que um orçamento acessível não é caro, apenas leva em conta a multiplicidade da existência humana. Claudia Werneck – Jornalista – Escritora especializada em inclusão e acessibilidade – Empreendedora social – Fundadora da Escola de Gente – Comunicação em Inclusão 32 Questão 9: É possível criar escolas públicas para pessoas com deficiência auditiva e visual em todo o Brasil? O que falta para isso? A defesa pela inclusão não luta pela criação de escolas para pessoas com deficiência auditiva e visual, mas sim pela existência de escolas acessíveis a todas as pessoas, onde possam aprender juntas, convivendo em um mesmo espaço, sem qualquer tipo de segregação. A implementação da inclusão educacional é um processo e, como todo processo, não ocorre instantaneamente. Atualmente, em muitos estados e municípios, são realizadas ações pontuais, mas é preciso efetivar uma política educacional inclusiva, através do planejamento das ações necessárias e o investimento contínuo de recursos públicos para a execução dessas ações. Entre elas, adequação das escolas às normas de acessibilidade, formação continuada de professores(as) e gestores(as), disponibilidade de materiais, equipamentos e professores(as) especializados(as), equipe de apoio para atender às peculiaridades, além do suporte técnico por parte do ente público que deve se estruturar para a efetivação desta política. Patrícia Albino Galvão Pontes – Promotora de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte 33 Questão 10: Como ocorre a acessibilidade nas escolas? Existe alguma lei que garanta acessibilidade para pessoas em cadeiras de rodas nas escolas? O que ela determina? A acessibilidade nas escolas deve ocorrer em todos os seus espaços físicos, nos mobiliários, nos transportes escolares, nos materiais pedagógicos, no oferecimento do Atendimento Educacional Especializado, além dos diversos meios de comunicação e de informação. A própria Constituição Federal de 1988 determina a criação de lei que discipline a acessibilidade nos logradouros e nas edificações de uso público a serem construídas ou já existentes, o que já foi devidamente cumprido por normas infraconstitucionais. Ela preconiza também que a educação é um direito de todos(as), sem estabelecer qualquer exceção, além de trazer, como um dos fundamentos da República, a dignidade da pessoa humana e de afirmar que todos(as) são iguais perante a lei, sem discriminação de qualquer natureza. E, no caso de um(a) estudante que utiliza cadeira de rodas, a acessibilidade é condição essencial para exercer o seu direito à educação com dignidade. Temos, ainda, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU (Decreto Legislativo nº 186/08), a Lei nº 10.098/00, o Decreto nº 5.296/04, a NBR 9050/04, entre outros dispositivos legais, que garantem o referido direito. Rebecca Monte Nunes Bezerra – Promotora de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte – Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público de Defesa dos Direitos dos Idosos e Pessoas com Deficiência 34 Questão 11: Por que o aprendizado da Libras e do Braille nas universidades, principalmente nas áreas de licenciatura, não é obrigatório? Conforme o Decreto nº 5.626/2005, o ensino da Libras é obrigatório nos cursos de licenciatura e fonoaudiologia. O ensino do Sistema Braille e da Libras é atividade própria do Atendimento Educacional Especializado (AEE), que constitui um direito do(a) estudante com deficiência. O AEE foi preconizado pelo artigo 208 da Constituição Federal, definido pelo Decreto nº 6.571/2008 e estabelecido pela Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva como uma das estratégias para a transformação dos sistemas educacionais em sistemas educacionais inclusivos. A Resolução CNE/CEB nº 04/2009, que institui as Diretrizes Operacionais para a Oferta do Atendimento Educacional Especializado na Educação Básica, explicita as atividades a serem desenvolvidas no AEE e,dentre elas, está o ensino da Libras e do Sistema Braille. Martinha Clarete Dutra dos Santos – Diretora de Políticas de Educação Especial da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão (Secadi) – Ministério da Educação 35 Questão 12: Por que com tanta tecnologia e comunicação pessoas com deficiência ainda continuam com dificuldades de obter informações? Há várias respostas: Custo – há forte correlação entre deficiência e pobreza, o que pode dificultar ou impossibilitar que muitas pessoas comprem celular com comandos de voz (se for cega) ou com vídeo (se for surda). Falta de acessibilidade – nem todas as tecnologias existentes são acessíveis a pessoas com determinado tipo de deficiência; telas touch screen, por exemplo, não podem ser acessadas por pessoas cegas ou com tetraplegia. O mesmo acontece com a comunicação – nem todo o conteúdo atualmente disponível é compreensível por pessoas com um determinado tipo de deficiência: quem é surdo e usa Libras precisa de intérprete/tradutor(a) se a outra pessoa não souber essa língua, por exemplo. Falta de acesso direto e autônomo aos espaços de circulação da informação – nem sempre ela chega a quem mais precisa dela; muitas vezes, é “filtrada” ou até mesmo “represada” por entidades e/ou pessoas que assumem um papel de “tutor(a)”, impedindo a formação independente de opinião. Marta Gil – Socióloga – Consultora na área da deficiência – Coordenadora Executiva do Amankay Instituto de Estudos e Pesquisas 36 Questão 13: É possível optar entre sustentabilidade e acessibilidade? Não. Sem acessibilidade, mesmo que haja presença, não há dignidade nem participação. É arriscado para os governos e as sociedades tomarem decisões estratégicas ignorando parte de seu público beneficiário. No caso do Brasil, como pensar o futuro desprezando as necessidades específicas de moradia, comunicação e mobilidade, entre outras, de quase 27 milhões de pessoas com deficiência que só podem estar nos lugares, navegar pela internet ou dar sua opinião graças à acessibilidade física e na comunicação? É a oferta de acessibilidade que dá legitimidade a processos e a resultados, tornando-os, portanto, sustentáveis. É a oferta de acessibilidade que garante a participação no que está sendo pensado, proposto ou construído por qualquer pessoa: com deficiência; sem escolaridade; com transtornos globais de desenvolvimento, em fase de recuperação por causa de um acidente ou que precise estar nos lugares com uma criança no colo, entre outras situações tão comuns. Pode ser uma lei federal, a reforma de um parque ou a criação de uma rede de cidades sustentáveis. Independentemente da etapa do processo ou da meta, e do enfoque dado – mais ambiental, social ou econômico – a acessibilidade é parte da sustentabilidade. Como fazer para que o tema acessibilidade, como instrumental e/ou direito, seja incorporado ao desenvolvimento de marcos teóricos e de indicadores por quem hoje pensa a sustentabilidade no mundo acadêmico e fora dele, como nos eventos de responsabilidade socioambiental? A Escola de Gente tem tentado estreitar o diálogo entre sustentabilidade e acessibilidade e investe na formação de uma juventude brasileira apta para pensar o futuro com esse olhar. Claudia Werneck – Jornalista – Escritora especializada em inclusão e acessibilidade – Empreendedora social – Fundadora da Escola de Gente – Comunicação em Inclusão 37 Questão 14: Como modificar instituições educacionais que são tombadas pelo patrimônio histórico para que sejam acessíveis? Tanto as instituições educacionais como prédios ou monumentos históricos, diferentemente do que se imagina, podem sofrer intervenções visando sua acessibilidade, desde que se destaquem das características arquitetônicas originais. Essas intervenções devem ser submetidas ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), ou instituições congêneres, direcionadas às diferentes esferas governamentais, sempre de acordo com a legislação brasileira. Lilia Pinto Martins – Presidente do Centro de Vida Independente do Rio de Janeiro 38 Questão 15: São necessárias cotas para pessoas com deficiência nas universidades? O sistema de cotas também não acaba cruzando com o fator discriminação, apesar de ser uma intervenção para incluir? Apesar de a educação ser um direito fundamental, nenhuma sociedade ainda conseguiu universalizar o ensino superior. Não sendo possível oferecer a todo mundo a educação universitária, dois problemas se colocam: 1 – Como escolher com justiça aqueles(as) que serão universitários(as)?; 2 – Como a Universidade pode, ainda assim, beneficiar toda a sociedade? A Constituição indica que o mérito acadêmico é o caminho para o acesso a níveis educacionais mais elevados. Ingresso na Universidade sem mérito é discriminatório e significa desperdício de recursos. Todavia, o mérito também não se confunde com o sucesso em uma disputa com critérios distorcidos ou discriminatórios, em que as suficiências e os potenciais são ocultados por deficiências não relacionadas com as qualidades de um indivíduo para atingir os níveis mais altos do conhecimento. Quem mais perde com essa distorção é a Universidade, que fica privada de muitos talentos e competências e perde infinitas possibilidades de ser excelente ao oferecer ainda mais ideias, soluções e criações para toda a sociedade que a custeia. Nas sociedades avançadas, contudo, as universidades não precisam de paliativos como cotas, eis que a educação universal – e portanto, inclusiva – já se incumbiu da tarefa de oferecer toda qualidade de estudantes. Humberto Jacques de Medeiros – Procurador Regional da República do Estado do Rio Grande do Sul – Professor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul 39 Questão 16: Sobre a questão da avaliação escolar: como trabalhar essa questão pensando no “tempo da inclusão”? A avaliação tem sido “uma pedra no sapato” e o quadro se torna mais complexo quando se trata de estudantes com deficiência. É fundamental discutir a avaliação como um processo mais amplo de reflexão sobre o fracasso escolar, dos mecanismos que a constituem e das possibilidades de diminuir o violento processo de exclusão causado por ela, para que haja acesso e permanência, com sucesso, de alunos com deficiência na escola, que devem ser avaliados(as) como seus(suas) colegas. Pensar a avaliação de crianças e adolescentes com deficiência de maneira dissociada das concepções que temos acerca de aprendizagem, do papel da escola na formação integral dos(as) alunos(as) e das funções da avaliação como instrumento que permite o replanejamento das atividades do(a) professor(a) não leva a um resultado útil. A inclusão traz à tona questões que dizem respeito à avaliação de qualquer aluno(a) e não apenas daqueles(as) com deficiência. A única diferença reside nos recursos de acessibilidade – braille, letra ampliada, intérpretes, recursos de tecnologia assistiva – que devem ser colocados à disposição de quem tem deficiência, quaisquer deficiências, para que possam aprender e se expressar adequadamente. A avaliação escolar de estudantes com deficiência deve ter a finalidade de verificar continuamente os conhecimentos que cada aluno(a) possui, no seu tempo, por seus caminhos, com seus recursos, sempre levando em conta uma ferramenta muito pouco explorada que é a coaprendizagem. Mara Sartoretto – Pedagoga – Especialista em Educação Infantil – Diretora do Centro de Apoio da Associação dos Familiares e Amigos do Down de Cachoeira do Sul – Coordenadora do Curso de Atendimento Educacional Especializado da SEAC – Escola de Educação Profissional – Diretora da Assistiva-Tecnologia e Educação 40 Questão 17: Como fazer para promover a educação inclusiva junto a pessoas que já estão na vida acadêmica e que não se interessam pelo tema? Como posso atingi-las diretamente? Para ser um(a) agente da inclusão na Universidade, a pessoa deve atuar efetivamente no meio acadêmico, demonstrando seus posicionamentos em defesa de um ambiente escolar de nível superior em que todos(as) os(as) alunos(as) tenham: acesso ao conhecimento; participação ativa nas decisões, no âmbito de suas competências; aproveitamento dos bens culturais, materiais disponíveis nos campi; o direito de viver a vida universitária com autonomia e independência. Atingiremos diretamente os(as) que não se interessam pelo tema pelas nossas atitudes inclusivas. Palavras e pregações não são fortes o suficiente para atender aos objetivos a que nos propomos. Incluir implica estar com as pessoas, compartilhando, convivendo no dia a dia com colegas e professores(as), sem discriminações e com a transparência e a sinceridade dos(as) que estão convictos(as) de suas ideias comprometidos(as) com suas ações. Maria Teresa Mantoan – Professora da Faculdade de Educação da Universidade Estadual de Campinas – Coordenadora do Laboratório de Estudos e Pesquisas em Ensino e Diferenças – Coordenadora do projeto “TODOS NÓS – Unicamp Acessível” – Organizadora do livro “Atores da Inclusão na Universidade: compromisso e competência” (CAES/SEESP/MEC, 2007) 41 Questão 18: De que forma podemos qualificar melhor os(as) profissionais da educação para receber pessoas com deficiência? Acredito que devemos pensar sempre em duas frentes de trabalho. A primeira ação seria já durante a graduação de pedagogia, onde o(a) futuro(a) professor(a) deve aprender que os seres humanos são diferentes entre si, independentemente da sua condição humana, com ou sem deficiência, passando a entender e estudar os diferentes estilos de aprendizagem que as pessoas podem ter. É importante ressaltar que o ideal é que não haja uma disciplina específica para tratar de educação inclusiva, mas que este assunto permeie todas as disciplinas. A segunda ação é oferecer formação continuada para o(a) professor(a) que já está em sala de aula. Porém, devemos ressaltar que essa formação só terá sentido e aproveitamento se nela forem contempladas as necessidades que o professorado tem em relação a seus(suas) alunos(as). Ou seja, o(a) adulto(a) aprende aquilo que lhe interessa e que faz sentido para ser utilizado na prática. Não adianta ensinar Libras a um(a) professor(a) que não tem algum(a) aluno(a) surdo(a) que faz uso da mesma e não imagina que um dia vá ter. É, portanto, a partir da consciência de que pessoas com deficiência devem estar na sala de aula, e estarão, que a formação continuada fará sentido. Rosane Lowenthal – Mestre e doutoranda em Distúrbios do Desenvolvimento pela Universidade Presbiteriana Mackenzie – Pesquisadora do Instituto Nacional de Psiquiatria do Desenvolvimento 42 Questão 19: Educação inclusiva é o começo, meio ou fim da engrenagem da acessibilidade? Existem outras? Quais? O acesso à educação dá início à inclusão social da pessoa com deficiência. A educação deve ser considerada, para qualquer indivíduo, independentemente de suas características ou condições individuais, como a porta de acesso à sociedade. Com efeito, segundo o que preconiza a nossa Constituição Federal, a educação deve visar o pleno desenvolvimento da pessoa, o seu preparo para o exercício da cidadania e a sua qualificação para o trabalho, fatores essenciais para a inclusão social também daqueles(as) que possuem alguma deficiência. É na escola, um dos primeiros reflexos da sociedade, que a criança com deficiência terá a oportunidade de conviver com a diversidade de pessoas, o que certamente contribuirá para o desenvolvimento das suas habilidades e fará com que seus direitos sejam respeitados. Para algumas pessoas, a escola representa, ainda, uma forma de acesso a serviços essenciais como o da saúde e o da assistência social. Rebecca Monte Nunes Bezerra – Promotora de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte – Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público de Defesa dos Direitos dos Idosos e Pessoas com Deficiência 43 Questão 20: O que fazer com a falta de interesse dos(as) professores(as) acadêmicos(as) em relação a universitários(as) com deficiência visual? Para assegurar à pessoa com baixa visão ou cega as indispensáveis condições de acesso, acompanhamento e sucesso acadêmico na universidade, sugiro: Ações Administrativas concomitantes: – Solicitar às pró-reitorias acadêmicas e administrativas, ou órgãos equivalentes, a disponibilização, antes do início do ano letivo, do material didático-pedagógico e tecnologias assistivas necessárias à especificidade do(a) aluno(a); – Orientar o(a) professor(a) tanto quanto à forma de transmitir o ensinamento quanto a onde adquirir informações sobre os apoios e necessidades do(a) aluno(a); – Cientificar e solicitar o apoio dos organismos de representação dos(as) discentes para garantir o atendimento dos recursos já demandados à instituição. Ações de Garantias do Direito: – Cientificar o Ministério Público Federal ou Estadual sobre a desobediência da instituição no atendimento ao assegurado em Lei. Manuel Aguiar – Coordenador do Programa de Acessibilidade e Inclusão Profissional da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Vice-presidente do Conselho Estadual de Assistência Social de Pernambuco 44 Questão 21: Como a desvalorização do magistério pode impactar negativamente o processo de inclusão nas escolas? A não valorização dos(as) profissionais da educação poderá impactar o desenvolvimento geral da escolarização. Considerando que o(a) estudante com deficiência deve fazer parte do sistema comum de ensino, a valorização do magistério é compromisso da comunidade escolar, que deve lutar pela educação pública, inclusiva e de qualidade. Importa ressaltar que os recursos destinados à educação têm impacto sobre o desenvolvimento inclusivo da escola, pois devem assegurar acessibilidade arquitetônica nos prédios escolares, oferta do Atendimento Educacional Especializado (AEE), formação continuada de professores(as), disponibilização dos recursos e serviços de acessibilidade, assim como materiais didáticos acessíveis. Dessa forma, os(as) estudantes com deficiência terão efetivado o seu direito ao pleno acesso, participação e aprendizagem na escola comum. Martinha Clarete Dutra dos Santos – Diretora de Políticas de Educação Especial da Secretaria de Educação Continuada, – Alfabetização, Diversidade e Inclusão (Secadi) – Ministério da Educação 45 Questão 22: Existe obrigatoriedade para professores(as)/educadores(as) em formação terem acesso a noções da educação inclusiva e acessibilidade em seus cursos de licenciatura? Por exemplo, como incluir crianças com deficiência nas escolas públicas de educação infantil se não existe acessibilidade e profissionais capacitados? Na atualidade, as resoluções do Conselho Nacional de Educação que se referem à formação de professores(as) sempre mencionam o tema da educação inclusiva como transversal e necessário. Os cursos de formação estão contemplando a matéria, mas não se pode negar que ainda há uma resistência dos(as) professores(as), que acabam repetindo o mesmo discurso pois não se sentem preparados(as). Tal sentimento é natural diante da deficiência, mas já é hora de tais profissionais tratarem da questão de maneira mais técnica. A acessibilidade em escolas segue a mesma disciplina dos prédios abertos ao público, prevista, entre outras normas, no Decreto 5.296/04, ou seja, as escolas devem estar totalmente adaptadas, independentemente de terem ou não alunos(as) com deficiência nela matriculados(as). Eugênia Augusta Gonzaga – Procuradora da República no Estado de São Paulo – Mestre em Direito Constitucional pela Pontifícia – Universidade Católica de São Paulo – Autora do livro “Direitos das Pessoas com Deficiência. Garantia de Igualdade na Diversidade” (WVA Editora, 2004, 2ª edição) 46 Questão 23: O que fazer quando uma pessoa sofre preconceito na escola? O preconceito surge de percepções que se fortalecem e nos impedem de construir um conceito correto da realidade. Preconceitos são frequentes na escola e por qualquer razão: deficiência, agressividade ou uma rinite crônica que deixa o nariz da criança escorrendo e todo mundo foge dela. É nesse momento que entra a função educadora da escola, que deve perceber que quando as crianças reagem de forma excludente entre si, não estão sendo más, apenas se exercitam na identificação das diferenças. Entretanto, se não forem bem orientadas, agirão preconceituosamente na vida adulta. Atitudes valem mais que palavras. Não fica o que é dito, mas o que é inscrito na prática. Há escolas com discursos não preconceituosos que, entretanto, separam as turmas por rendimento, gênero ou endereço, discriminação facilmente incorporada pelas crianças. Famílias com filhos(as) que têm transtornos já diagnosticados sentem enorme receio de que sofram preconceitos na escola. A experiência comprova, no entanto, que se a escola lida salutarmente com as diferenças e não permite que o preconceito se positive, as crianças com transtornos e deficiências têm uma vida escolar sem confronto ou hostilidade. O maior preconceito é não matricular crianças com deficiência e transtornos na escola comum. Se a escola nem sempre está preparada, vamos todos nós, sociedade, mídia, família e gestores(as) públicos ajudá-la a lidar com suas dificuldades. O preconceito sempre existirá nas relações humanas, mas bem conduzido deixará de persistir e gerar sofrimento. José Ferreira Belisário Filho – Psiquiatra – Doutor em Saúde e Educação pela Fundação Osvaldo Cruz 47 Questão 24: Por que nossos(as) professores(as), gestores(as) e secretários(as) de Educação ainda não acordaram para a realidade de uma educação inclusiva? Não devemos generalizar as mazelas, pois existem exemplos de boas práticas inclusivas por todo o Brasil: o Ministério da Educação, por meio do programa MEC-Daisy para livros acessíveis; a distribuição de notebooks; a rede de - Centros de Apoio Pedagógico Especializado (CAPE’s) nos Estados e assim por diante. No entanto, essa oferta ainda é insuficiente para abarcar toda a demanda. Penso que a cultura da inclusão não ocorrerá espontaneamente na cabeça de gestores(as) individuais, mas sim, induzida por meio de leis e normas, constituindo políticas públicas que penalizem estados e municípios que ignorarem o novo paradigma de equiparação de oportunidades determinado pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (ONU) e ratificado como Emenda Constitucional pelo Governo Brasileiro. Assim, a redução da destinação de verbas da Federação para governadores(as) e prefeitos(as) que não cumprirem metas específicas de inclusão escolar com qualidade é uma ideia que deve ser defendida e implementada se quisermos realmente equilibrar essas distorções de maneira efetiva. Naziberto Lopes Oliveira – Psicólogo – Consultor em inclusão e acessibilidade – Idealizador e Coordenador do Movimento pelo Livro e Leitura Acessíveis no Brasil 48 Questão 25: O que é preciso fazer para que uma revista mensal se torne acessível? Quais os caminhos? Onde captar recursos? Depende do que se pretende alcançar. O básico para um público adulto seria, além da publicação em tinta, ou na internet, ter o conteúdo em CD ou em sites acessíveis nos formatos TXT, PDF, DOC e OpenDOC – alternativa para o livro falado. Outro passo seria disponibilizar o conteúdo no formato Daisy, para pessoas cegas ou com baixa visão, por exemplo, navegarem em um arquivo de áudio como se navega na internet. Para pessoas surdas uma opção útil são os tradutores online para Libras, normalmente pagos. Pode-se pensar ainda na produção de um filme em Libras. O desafio é coordenar os vários agentes na produção desses formatos. Importante lembrar que as providências para uma publicação acessível se iniciam na concepção da mesma e envolvem alterações nos contratos autorais, cronogramas, atributos técnicos e orçamentos. A acessibilidade expande o público consumidor das publicações e lhes agrega valor; mas, sem gerenciamento, pode parecer que o trabalho “extra” não compensa os resultados. Sobre captar recursos, é preciso ter parceiros(as) que apoiem a construção de um mundo para TODOS. Ou a própria editora banca o projeto, como a WVA Editora tem feito. A acessibilidade tem sido a crença da WVA. Para nós, incluir é humanizar caminhos. Alberto Arguelhes – Editor – Consultor em livro acessível – Fundador da WVA Editora 49 Questão 26: Existe uma lei federal para todos os estados liberarem o passe-livre para quem tem deficiência visual? Para o transporte interestadual, há a Lei nº 8.899/94 e o Decreto Federal nº 3.691/00, que garantem o passe livre para pessoas com deficiência, inclusive visual, que possuam baixa renda (até 1/2 salário mínimo per capita). Para o transporte intermunicipal há a necessidade de se verificar a legislação de cada estado. Normalmente tal lei existe, mas restringindo o benefício a pessoas com deficiência de baixa renda. Eugênia Augusta Gonzaga – Procuradora da República no Estado de São Paulo – Mestre em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – Autora do livro “Direitos das Pessoas com Deficiência. Garantia de Igualdade na Diversidade” (WVA Editora, 2004, 2ª edição) 50 Questão 27: Qual a interrelação entre direito à vida, à acessibilidade e à comunicação? O direito à vida é inerente a quem está vivo(a), ou seja, adaptado(a) cada um(a) a seu modo, com os recursos que lhe permitem manter-se vivo(a) no e com o ambiente onde se encontra. Tratando especialmente do direito à vida humana, é preciso considerar que somos seres eminentemente sociais. Quero dizer que os(as) outros(as) fazem parte do meu meio e sou parte do meio das outras pessoas com as quais me relaciono direta ou indiretamente, sem contar os aspectos globais desse ambiente humano, onde os desafios incluem a possibilidade de comunicar-se, entendendo e fazendo-se entender como recurso estratégico para a adaptabilidade humana e, consequentemente, para nossa “história evolutiva”. Desde os primórdios da humanidade, como estratégias de sobrevivência, surgiram as tecnologias e a cultura como formas de se manter vivo(a) no meio e no grupo. Dessa forma, garantimos nosso sucesso evolutivo, o que nos colocou em todos os meios do planeta. Nesse contexto, a acessibilidade se apresenta como o caminho de adaptação/sobrevivência no mundo contemporâneo, permitindo a inclusão sem exceções e facilitando a preservação humana pela ética e o direito de todos os indivíduos ao compartilhamento do mundo. Márcia Guimarães Habib Mattar – Médica fisiatra – Especialista no estudo do movimento humano 51 Questão 28: Como tornar a acessibilidade “acessível” a populações de menor poder aquisitivo? Acessibilidade não pode e não deve ser associada a alto custo. Esse é o argumento usado para não se adotarem medidas efetivas para combater a discriminação às pessoas com deficiência pela falta de acessibilidade. A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência adota o desenho universal, definido no artigo 2° como a base para a concepção de produtos, ambientes, programas e serviços que possam ser utilizados por todas as pessoas. Da mesma maneira, introduz a definição de “adaptação razoável”, como a que não acarreta ônus desproporcional ou indevido, mas precisa ser feita para garantir a inclusão da pessoa com deficiência, por exemplo, no trabalho. Assim, cabe ao Estado brasileiro adotar medidas de apoio à pesquisa, desenvolvimento tecnológico, capacitação e divulgação de produtos com requisitos de acessibilidade, o que está sendo feito. As políticas públicas e os programas devem considerar a acessibilidade nas moradias populares, no transporte e na habilitação de espaços e serviços privados de uso coletivo. É bom lembrar que o Sistema Único de Saúde (SUS) faz a concessão de órteses e próteses para a reabilitação das pessoas com deficiência, sendo o maior comprador desses produtos no país. As medidas complementares são a isenção e redução de impostos dos produtos e a oferta de linhas de financiamento com juros diferenciados para a aquisição de outros bens destinados às pessoas com deficiência. Izabel de Loureiro Maior – Médica fisiatra – Secretária Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Gestão 2002 – 2010) 52 Questão 29: O Estado deve arcar integralmente com a oferta de acessibilidade ou é possível que fundações e instituições vinculadas às corporações de mídia produzam mídias/produtos mais acessíveis a este segmento populacional? De acordo com os novos princípios estabelecidos pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (ONU) cabe a todos os segmentos da sociedade a responsabilidade pela promoção da acessibilidade para pessoas com deficiência. Portanto, cabe ao Estado legislar neste sentido; cabe ao governo estabelecer políticas que garantam a promoção desse direito, inclusive criando linhas de financiamento específicas para o desenvolvimento de tecnologias e a aquisição de equipamentos; cabe a empresários(as), às suas próprias expensas, a produção de audiovisuais e outros produtos de mídia que contemplem todos os recursos de acessibilidade necessários. Não há como falar em responsabilidade social esperando que os custos sejam suportados somente pelos orçamentos públicos. Paulo Romeu Filho – Analista de sistemas – Consultor de acessibilidade da Organização Nacional de Cegos do Brasil – Criador do Blog da Audiodescrição 53 Questão 30: Que indicadores de acessibilidade podem ser inseridos no contexto da rede de cidades sustentáveis? Nos anos de 2008 e 2009, a Escola de Gente desenvolveu, em parceria com a Save the Children Suécia, o Ministério da Educação e a Fundación Avina a primeira fase de criação dos Indicadores de Participação Humana. O estudo partiu de três premissas: a) os indicadores atuais são pouco sensíveis para captar as especificidades de pessoas com deficiência em seus diálogos com a sociedade, o que gera distorções na elaboração e na implementação de políticas públicas; b) a ausência de indicadores que registrem a existência e a participação de crianças, adolescentes e jovens com deficiência e que vivem na pobreza promove graves danos a essas populações; c) é urgente contribuir para a disseminação e implementação da legislação que ratifica a construção de sociedades inclusivas. Os Indicadores de Participação Humana têm como foco a acessibilidade e devem contribuir para a formulação de políticas e orçamentos que visem sociedades inclusivas. Para isso, há que se estabelecer um espaço de diálogo entre os indicadores que já existem e os Indicadores de Participação Humana. O primeiro passo nessa direção foi a realização do 1º Encontro Brasileiro de Juventude pela Acessibilidade, o 1ºJUVA, realizado no Rio de Janeiro em 2010, e que abordou o tema acessibilidade para a sustentabilidade. Outros passos estão sendo planejados pela Escola de Gente. Claudia Werneck – Jornalista – Escritora especializada em inclusão e acessibilidade – Empreendedora social – Fundadora da Escola de Gente – Comunicação em Inclusão 54 ORGANIZAÇÕES PARTICIPANTES DO 1º JUVA – Ágere Cooperação em Advocacy (Brasília – DF) – Associação de Cegos do Estado do Ceará (Fortaleza – CE) – Associação de Familiares e Amigos do Down de Porto Alegre – AFAD/RS (Porto Alegre – RS) – Associação dos Paraplégicos de Uberlândia – APARU (Uberlândia – MG) – Câmara Municipal de Goiânia - Comissão dos Direitos Humanos e Cidadania (Goiânia – GO) – Campanha Nacional pelo Direito à Educação (São Paulo – SP) – Centro de Apoio a Mães de Portadores de Eficiência – CAMPE (Fortaleza – CE) – Centro de Apoio e Promoção de Acessibilidade e Inclusão Social – CAPAIS (Altamira – PA) – Centro de Cultura e Educação Lúdica da Rocinha (Rio de Janeiro – RJ) – Cipó - Comunicação Interativa (Salvador – BA) – Complexo de Atendimento Multidisciplinar de Saúde – CAMS (Campo Grande – MS) – Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Estado do Tocantins – COEDE (Palmas – TO) – Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência de Joinville (Joinville – SC) – Conselho Nacional de Juventude – COMJUVE (Brasília – DF) – Escola Estadual Professor Bolívar Bordallo da Silva (Bragança – PA) – Faculdade de Ciências Médicas de Pernambuco FCM/UPE (Recife – PE) – Faculdade de Enfermagem Nossa Senhora das Graças – FENSG/UPE (Recife – PE) – Fórum de Juventudes do Estado do Rio de Janeiro (Rio de Janeiro – RJ) – Fórum Nacional de Juventude Negra – Fonajune (São Luis – MA) – Grupo E-jovem de Adolescentes Gays, Lésbicas e Aliados (Campinas – SP) – Instituto Brasileiro de Inovações pró – Sociedade Saudável – ibiss I co - (Campo Grande – MS) – Instituto de Ciências Biológicas da Universidade de Pernambuco – ICB/UPE (Recife – PE) – Instituto Federal de Ciências e Tecnologias Farroupilha (São Vicente do Sul – RS) – Instituto Novo Ser (Rio de Janeiro – RJ) – Ministério Público do Estado de Roraima (Boa Vista – RR) – Ministério Público Federal / Procuradoria da República (Rio de Janeiro – RJ) – Movimento Virajovem (São Paulo – SP) – Núcleo Avançado em Educação – OI NAVE (Recife – PE) – Plataforma dos Centros Urbanos (São Paulo – SP) – Polo de Educação Geral e Ações Solidárias da Zona Oeste – PEGAZO (Rio de Janeiro – RJ) – Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – PUC Minas (Belo Horizonte – MG) – Prefeitura Municipal de Campinas - Coordenadoria de Juventude (Campinas – SP) – Rádio MEC (Rio de Janeiro – RJ) – Rede de Adolescentes Promotores da Saúde (Rio de Janeiro – RJ) – Revista Viração (São Paulo – SP) – Secretaria de Educação Especial – Seesp/MEC (Brasília – DF) – Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Brasília – DF) – Universidade do Estado do Rio de Janeiro - Faculdade de Ciências Sociais (Rio de Janeiro – RJ) – Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” – UNESP (São Paulo – SP) – Viração Educomunicação (São Paulo – SP) 55 FICHA CATALOGRÁFICA Depósito legal na Biblioteca Nacional, conforme o Decreto nº 1825, de 20 de dezembro de 1907. Impresso no Brasil/ printed in Brazil Encontro Brasileiro de Juventude pela Acessibilidade (1º. : 2010:Rio de Janeiro, RJ). 1º Encontro Brasileiro de Juventude pela Acessibilidade, 31 de agosto a 02 de setembro de 2010 :políticas inclusivas : juventude, participação e acessibilidade: resultados / Claudia Werneck (Org.) – Rio de Janeiro: Escola de Gente – Comunicação em Inclusão, 2010. 56 p. ISBN 978-85-64500-00-6 A publicação é resultado de Termo de Parceria/Convênio 714364/2009 entre a Escola de Gente e a Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. Acompanha à publicação CD no formato Daisy, além de OpenDOC, DOC, TXT e PDF para download no site http://www.escoladegente.org.br 1. Acessibilidade, Brasil. 2. Pessoa com Deficiência, política inclusiva, Brasil. 3. Werneck, Claudia (org.). I. Titulo. II. Brasil. Secretaria de Direitos Humanos, Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência. CDD: 302.230981 CDU: 316.77(81) 56 OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS O Disque Direitos Humanos – Disque 100 – recebe, analisa, encaminha e monitora denúncias e reclamações sobre violações de Direitos Humanos. O serviço atua em todo o Brasil, na resolução de conflitos e reforçando a atuação dos defensores de Direitos Humanos. Também realiza um trabalho articulado com o Ministério Público, órgãos dos Poderes Judiciário, Legislativo, Executivo federal e dos demais entes federados, e com organizações da sociedade civil. A Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos é quem coordena o Disque 100. O serviço funciona 24 horas, nos sete dias da semana, e a ligação é gratuita, podendo ser feita de qualquer telefone fixo ou celular. Quem faz a denúncia não precisa se identificar. Atualmente, o serviço funciona em seis módulos: – Criança e Adolescente – Pessoa Idosa – Pessoas com Deficiência – LGBT – População em Situação de Rua – Tortura Nota-se um telefone em cima do número 100, do disque direitos humanos. 57 (verso da contra capa) 58 (contra capa) De 31 de agosto a 2 de setembro de 2010, 49 jovens, com e sem deficiência, representando 40 instituições de 20 cidades e 15 estados de todas as regiões do Brasil se reuniram na cidade do Rio de Janeiro para participar do 1º Encontro Brasileiro de Juventude pela Acessibilidade. Esta publicação resulta das 20 horas de reflexão, aprendizado, mobilização e comprometimento da juventude brasileira pela prática de uma sociedade inclusiva no Brasil, que se transformaram em 30 perguntas aqui respondidas por especialistas. CONCEPÇÃO E REALIZAÇÃO Símbolo representando a “Escola de Gente – comunicação em inclusão”. Símbolo representando “Juventude pela Inclusão”. Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência APOIO Secretaria de Direitos Humanos