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Notícia

15/03/2012-12:37

Adolescente e o Direito do Trabalho: aprendizagem, estágio e trabalho educativo

Por: Dr. Cássio Luis Casagrande

O art. 227, § 3º, incs. II da Constituição da República assegura aos trabalhadores adolescentes a "garantia de direitos previdenciários e trabalhistas". De outra parte, o art. 60 do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece de forma clara que "é proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz". Com a Emenda Constitucional 20, a aprendizagem passou a ser admitida somente a partir dos 14 nos. O art. 65 do ECA prevê que "ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários", sendo que a teor do art. 62 do mesmo estatuto "a proteção ao trabalho dos adolescentes é regulada por legislação especial, sem prejuízo do disposto nesta Lei." A lei especial de que cuida este dispositivo, como se sabe, se encontra na seção IV (Dos Deveres dos Responsáveis Legais de Menores e dos Empregadores – Da Aprendizagem), do capítulo IV, da CLT, que trata em geral da proteção do trabalho do menor. Os arts. 428 a 433 da CLT, com a redação que lhes deu a Lei 10.097/00, regulam de forma detalhada como deve dar-se o instituto da aprendizagem.

Assim, a colocação de adolescentes para trabalhar de forma regular no mercado de trabalho, com o objetivo de lhes conferir formação técnico-profissional metódica, só pode dar-se de acordo com esta legislação específica – aprendizagem - , a qual prevê a garantia de direitos trabalhistas e previdenciários, como corolário da previsão constitucional acima referida.

Não é o que vem ocorrendo em muitas iniciativas públicas e particulares que buscam inserir o adolescente no mercado de trabalho. Conforme se pode inferir dos diversos procedimentos investigatórios e inquéritos civis instaurados no Ministério Público do Trabalho, algumas entidades benemerentes e determinados órgãos do poder público têm buscado amparar sua atividade em duas vertentes legais: primeiro, a legislação reguladora do estágio (Lei 6494/77 e Decreto 87.497/82); em um segundo plano, no Estatuto da Criança e do Adolescente, mais precisamente no seu art. 68, que prevê o trabalho educativo e, ainda, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Estas normas, no entanto, cuidam de situações específicas, não sendo aplicáveis quando prevalecer a atividade laboral produtiva do trabalhador adolescente, como se verá adiante.

a) Inaplicabilidade da Lei 6494/77 como instrumento de inserção do adolescente no mercado de trabalho
O objetivo da lei do estágio não é o de assegurar o ingresso do adolescente no mercado de trabalho; ao revés, a sua finalidade é complementar os estudos de nível médio e superior, oferecendo trabalho prático correlato com o objeto do curso.

A Lei que regula o estágio em nosso país, em seu art. 1o., parágrafo primeiro, estabelece que o estágio profissionalizante deve se restringir aos cursos de nível médio, superior ou escolas de educação especial. Uma primeira crítica que a doutrina vem fazendo a este diploma diz respeito à alteração introduzida no referido parágrafo primeiro, do art. 1º., da Lei de estágio, pela MP 2164-41, de 24.08.01, que autorizou o estágio no ensino médio independentemente de haver o ensino profissionalizante. A crítica se faz em razão de que o estágio, em casos que tais, não terá como complementar o ensino de uma determinada profissão específica, já que os cursos regulares de ensino médio, por seu caráter genérico, sequer comportariam o direcionamento do estágio para determinada atividade específica.

De outra parte, o art. 3o. da Lei 6494/77 regulamenta a participação da instituição de ensino no compromisso de estágio:"Art. 3o. A realização do estágio dar-se-á mediante termo de compromisso celebrado entre o estudante e a parte concedente, com interveniência obrigatória da instituição de ensino".

Portanto, é necessária sempre a presença da entidade de ensino como interveniente nos eventuais "termos de compromisso de estágio", ou seja, as eventuais entidades da sociedade civil ou do poder público que prestem assistência a adolescentes (e ainda que a eles ministrem algum tipo de curso), não podem encaminhá-los diretamente para estágio sem a participação da instituição de ensino oficial e credenciada no Ministério da Educação. Pouco importa que estes "cursos" complementares tenham autorização do respectivo Conselho Estadual de Educação.

Quando muito, as entidades da sociedade civil e os órgãos da administração pública poderiam atuar como meros "agente de integração" entre a instituição de ensino e a unidade concedente de estágio, nos termos do art. 7º, do Decreto 87.597/82, que assim dispõe:

    "Art. 7o. A instituição de ensino poderá recorrer aos serviços de agentes de integração públicos e privados, entre o sistema de ensino e os setores de produção, serviços, comunidade e governo, mediante condições acordadas em instrumento jurídico adequado.
    Parágrafo único – os agentes de integração mencionados neste artigo atuarão com a finalidade de:
    a) identificar para a instituição de ensino as oportunidades de estágios curriculares junto a pessoas jurídicas de direito público e privado;
    b) facilitar o ajuste das condições de estágios curriculares, a constarem do instrumento jurídico mencionado no art. 5o.;
    c) prestar serviços administrativos de cadastramento de estudantes, campos e oportunidades curriculares, bem como de execução do pagamento de bolsas, e outros solicitados pela instituição de ensino;
    d) co-participar, com a instituição de ensino, no esforço de captação de recursos para viabilizar estágios curriculares."

O que se vislumbra na realidade, no entanto, é que as entidades assistenciais públicas e privadas acabam por ir muito além do que o art. 7o, em princípio, lhe autorizaria, isto é, apenas intermediar o relacionamento entre unidades concedentes e escolas, e assessorar estudantes e aquelas entidades na concretização do estágio. Pelo que se tem visto na prática, aquelas entidades vem atuando, de fato, como instituição de ensino responsável pela inserção de seus alunos em estágio profissionalizante, para o que, repita-se, não tem atribuição legal.

Ademais, em quase todos os casos examinados, seja nas inspeções do Ministério Público, ou nas peças processuais encaminhadas pela Justiça do Trabalho a esta Procuradoria, os ditos "estagiários" trabalham em funções repetitivas, sem qualquer conteúdo pedagógico a justificar o estágio, tal como empacotador, office-boy e porteiro de concessionária de automóveis. Tanto assim ocorre que a Delegacia Regional do Trabalho tem autuado reiteradamente os tomadores do trabalho dos adolescentes recrutados como estagiários. No mesmo sentido vêm decidindo os nossos tribunais em casos idênticos:

    Relação de Emprego – Menor carente – Caracterização – O aproveitamento da força de trabalho do menor carente não pode substituir vaga destinada ao trabalho do maior. Evidente a fraude se o trabalho não visa a formação profissional, não garante acesso e freqüência ao ensino regular, não lhe destina horário especial e dele não decorre a prevalência do desenvolvimento pessoal e social do educando sobre o aspecto produtivo (exegese das Leis 6494/90 e 8068/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, do Decreto 31546/52 e do Decreto-Lei 2318/86. (TRT 2ª. Região, Anselmo Borges da Silva x Círculo dos Amigos do Menino Patrulheiro de Santo Amara e Arthur Andersen S/C, Rel. Juiz Renato de Lacerda Paiva, Processo nº. 02940094408, 10ª. T., Pub. 07.12.95)

b. Inaplicabilidade do art. 68 da Lei 8069/90 para inserção do adolescente no mercado de trabalho
Muitas entidades assistenciais tem apresentado à Procuradoria Regional do Trabalho um novo enquadramento jurídico para sua atividade de encaminhamento de trabalhadores adolescentes, buscando classificar a sua atividade laborativa como "trabalho educativo". Em alguns casos, tem-se tentado readequar o "termo de compromisso" anteriormente referido, transformando o "estágio" em educação profissional, na forma da Lei de Diretrizes e Base da Educação (Lei 9394/96) e do Decreto 2208/97.

De início, deve-se observar que a "educação profissional" de que trata a Lei de Diretrizes e Bases da Educação nada tem a ver com o "trabalho educativo" do Estatuto da Criança e do Adolescente. A Lei 9394/96, em seus arts. 39 a 42, e o Decreto 2208, que a regulamenta, simplesmente disciplinam o funcionamento dos cursos de ensino profissional, nada dispondo sobre encaminhamento de trabalhadores ao mercado de trabalho ou mesmo a respeito da intermediação entre empresa e escola. Observe-se que de acordo com esta legislação, todo e qualquer trabalhador (e não apenas o adolescente) pode freqüentar o ensino profissional. Seu objetivo, portanto, não é especificamente a integração do adolescente ao mercado de trabalho.

Já o art. 68 do ECA prevê o trabalho educativo como uma forma de preparação do jovem para a atividade laborativa, não se confundindo, de forma alguma, com as normas especiais para a integração do jovem ao mercado de trabalho. Isto porque prevalecendo o caráter produtivo sobre o pedagógico, não há que se falar em trabalho educativo, mas sim em aprendizagem, conforme lição de Ricardo Tadeu Marques da Fonseca:

    "O trabalho educativo ocorrerá desde que o adolescente preste serviços em entidades sem fins lucrativos (governamentais ou não governamentais) e que desenvolvam um programa em que a finalidade educacional prepondere sobre a produtiva. O recebimento de uma bolsa educativa não o descaracteriza. O trabalho educativo, desse modo, pode-se verificar tanto no interior das entidades, apenas, quanto nas empresas, por intermédio das entidades sem fins lucrativos. É necessária a inserção do adolescente num processo metódico que viabilize a sua formação profissional.

    Considerando-se as características da legislação que regulamenta a matéria, se o trabalho educativo se desenvolve em empresas por intermédio de entidades, aproximar-se-á da aprendizagem empresarial, visto que o aspecto produtivo assumirá maior preponderância e, assim, ensejará o direito à proteção trabalhista e previdenciária, tal como dispõem o inc. II, do parágrafo 3o., do art. 227 da Constituição Federal e o art. 65 do ECA, que conferem proteção aos aprendizes. Se o trabalho educativo se prestar, apenas, no interior das entidades aproximar-se-á da aprendizagem escolar, sendo desnecessárias a concessão de direitos laborais. ("A Reforma do Instituto da Aprendizagem no Brasil: Anotações sobre a Lei 10.097/00", in Gênesis, Curitiba, vol. 17, nº. 98, pg. 221-232, fev/01)."

O art. 430 da CLT foi modificado pela Lei 10.097/00 justamente para explicitar e adequar a aprendizagem nas empresas tanto ao ECA como à legislação trabalhista, possibilitando a entidades da sociedade civil (e não apenas àquelas tradicionais do chamado sistem "S" – SENAI, SENAC, etc.) atuarem como entidades de formação técnico profissional metódica.

Portanto, a atuação de entidades assistenciais, públicas ou privadas, como formadores de trabalhadores adolescentes e intermediadores destes para aprendizagem dentro das empresas não encontra amparo no art. 68 do ECA. Ao contrário, o que o celebrado Estatuto da Criança e do Adolescente prevê é justamente o oposto: isto é, que ao adolescente aprendiz devem ser assegurados todos os direitos da legislação trabalhista e previdenciária (art. 65). O que, como é sabido, não vem ocorrendo em muitos casos.

Observe-se, aliás, que já há várias decisões dos Tribunais Regionais do Trabalho da 2a. e 15a. Regiões neste sentido, nas quais figuram como réus justamente entidades de assistência do adolescente no Estado de São Paulo:

    Ação Civil Pública - Intermediação do trabalho de jovens por entidade assistencial - inexistência de processo regular de aprendizagem. Ilegalidade do procedimento adotado. Recurso a que se nega provimento: Cabe ao Ministério Público do Trabalho ajuizar ação civil pública, na defesa de interesse coletivo, perante a Justiça do Trabalho, como fruto de inquérito civil público que não culmine em termo de ajuste de conduta sobre intermediação ilegal de mão-de-obra juvenil. (CF, art. 114; Lei Complementar 75/93, art. 83, III, Lei 7347/85, art. 2º e CLT, art. 424). TRT/SP 20010207516 RO - Ac. 05ªT. 20020129852 DOE 22/03/2002 Rel. JUIZ PEDRO PAULO TEIXEIRA MANUS)

    Ação Civil Pública. Trabalho da Criança e do Adolescente. O Brasil, gradativamente, vem enquadrando-se na política internacional de proteção dos direitos humanos, inclusive dos direitos das crianças e adolescentes, tendo, para tanto, ratificado a Declaração dos Direitos da Criança, em 1959, e a Convenção sobre os Direitos da Criança, em 24.09.90. Na esteira da tendência dos debates internacionais, o Brasil fez incluir importantes dispositivos na Constituição Federal de 1988, dentre os quais os arts. 203, 227 e 228. Ainda, foram promulgados o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei nº 10097/2000. Todo esse arcabouço jurídico enfatiza a concepção de que crianças e adolescentes devem ter resguardados a primazia na prestação de socorros, a precedência de atendimento nos serviços públicos, preferência na formulação e execução de políticas sociais e, por derradeiro, privilégio da destinação de recursos públicos para a proteção infanto-juvenil. O estímulo à aprendizagem, em termos de formação técnico-profissional, subordina-se à garantia de acesso e freqüência obrigatória ao ensino regular por parte do adolescente. De conseqüência, proliferam entidades, ainda que com boas intenções, espalhando o trabalho infantil e realizando verdadeira intermediação de mão de obra, sob os auspícios de realizarem atividades filantrópica e social, reduzindo a incidência de menores de rua e de marginalidade infantil, encaminhando-os ao mercado de trabalho, sem qualquer proteção e cumprimento desse arcabouço jurídico. O trabalho educativo é aquele em que a dimensão produtiva está subordinada à dimensão formativa. Distingue-se do trabalho stricto sensu, subordinado, por não restar configurada, precipuamente, a sua finalidade econômica e, sim, uma atividade laborativa, que se insira no contexto pedagógico, voltada mais ao desenvolvimento pessoal e social do educando. Não encontradas essas características, a entidade está descumprindo os ditames legais, devendo abster-se dessas práticas, pelo que tem pertinência a Ação Civil Pública. (TRT/15ª. REGIÃO Nº. 01001-1999-007-15-00-8 RO 02136/2002-RO-0, Rel. JUÍZA LUCIANE STOREL DA SILVA)

   
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Observe-se que com as alterações da Lei 10.097/00, o art. 430 da CLT passou a admitir que programas de aprendizagem possam ser elaborados por entidades sem fins lucrativos, que tenham por objetivo a assistência ao adolescente e à educação profissional, registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e desde que contem com estrutura adequada ao desenvolvimento dos programas de aprendizagem, de forma a manter a qualidade do ensino, bem como acompanhar e avaliar os resultados (art. 430, inc. II, § 1º.).

Celebrado o contrato de aprendizagem, ao trabalhador adolescente aprendiz devem ser assegurados os seguintes direitos específicos em relação à sua condição:

a) Nos termos do art. 432 da CLT, a duração da jornada de trabalho não excedente de seis horas diárias, sendo vedadas a prorrogação e compensação de jornada, bem como o trabalho em horário noturno, assim considerado aquele compreendido entre 22:00 horas e 07:00 horas (Constituição da República, art. 7º., XXXIII; ECA, art. 67, inc. I); O limite aqui previsto poderá ser de até oito horas diárias para os aprendizes que já tiverem completado o ensino fundamental, se nelas forem computadas as horas destinadas à aprendizagem teórica (CLT, art. 432, § 1º.);

b) Garantia do pagamento do salário mínimo hora, sendo vedado qualquer desconto, exceto os legais (CLT, art. 428, §2º);

c) O contrato de aprendizagem não poderá ser estipulado por prazo superior a dois anos (CLT, art. 428, § 2º.);

d) As atividades exercidas pelos adolescentes não poderão ser perigosas, penosas ou insalubres (Constituição da República, arts. 7º, XXXIII e 227, § 3º. ; ECA, art. 67, inc. II);

e) O trabalho do menor não poderá ser realizado em locais prejudiciais à sua formação, ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral, social e em horários e locais que não permitam a freqüência à escola (CLT, art. 403; ECA, art. 67, incs. III e IV);

f) Gozo de férias anuais coincidentes com as férias escolares (CLT, art. 136, § 2º), em período único (art. 134, § 2º.) no mínimo de trinta dias, sendo vedada a conversão em abono pecuniário, ainda que parcial;

g) A freqüência e o acesso à escola serão obrigatórios (CLT, arts. 424 e 427, ECA, art. 63, inc. II)), incumbindo aos educadores da entidade assistencial sua averiguação trimestral junto às entidades de ensino;

h) Na ocorrência de gravidez em adolescentes aprendizes, ser-lhes-á assegurada a licença-gestante de 120 dias (Constituição da República, art. 7º., inc. XVIII) e a estabilidade provisória de cinco meses após o parto (ADCT, alínea "b", do inc. II, do art. 10). A estabilidade aqui prevista poderá no entanto ser limitada ao temo final do contrato de aprendizagem ou ao momento em que o adolescente completar dezoito anos, tendo em conta tratar-se de contrato de trabalho por prazo determinado.

i) Somente poderão participar do programa de aprendizagem os menores que contem com 14 anos na data de início da prestação de trabalho (Constituição, art. 227, inc. I e 7º., inc. XXXIII e art. 428 da CLT);

j) Ao encaminhar o adolescente para o início do contrato de aprendizagem, a entidade assistencial deverá observar que o número de adolescentes alocado em cada empresa conveniada deverá observar, em relação a estas, o limite máximo estabelecido no art 429 da CLT;

k) Aos trabalhadores aprendizes deverão ser assegurados todos os demais direitos da legislação trabalhista e previdenciária reconhecidos aos demais trabalhadores (ECA, art. 65), inclusive os decorrentes de norma regulamentar da empresa e convenção coletiva de trabalho, não sendo admissível qualquer discirminação em razão da idade do adolescente participante do programa (Constituição da República, art. 7º., XXX);

l) Antes de encaminhar o adolescente para início da aprendizagem, a entidade assistencial deverá verificar: a) se as funções e o local de trabalho estão de acordo com as regras de segurança e medicina do trabalho (CLT, art. 425); b) se a atividade é compatível com o desenvolvimento do adolescente (ECA, art. 63, II); c) se há respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento (ECA, art. 69, inc. I); d) se a aprendizagem propicia capacitação adequada ao mercado de trabalho (ECA, art. 69, inc. II);

Cássio Casagrande, Procurador do Ministério Público do Trabalho no Rio de Janeiro

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